1. Aviso legal

1.1. Informações de identificação Em conformidade com o artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI-CE), informa-se que o titular deste site é a BRANDERIE, SL, com CIF: B3804913, com sede na Rua Puerto de la Cruz, nº 6, Local 1, e inscrita no Registro Comercial de Tenerife, Tomo [X], Fólio [X], Folha [X]. E-mail de contato: hola@branderie.es

1.2. Natureza dos Serviços de Consultoria Os serviços jurídicos, fiscais e contábeis oferecidos neste site têm caráter de consultoria e assessoria extrajudicial. Informa-se expressamente que os profissionais da entidade atuam como consultores jurídicos e não como advogados em exercício para a defesa letrada em sede jurisdicional, salvo indicação em contrário por meio de contrato específico.

1.3. Propriedade Intelectual e Industrial Todos os conteúdos deste site (textos, estratégias de marketing, designs, logotipos, ícones, código-fonte e software) são propriedade exclusiva da BRANDERIE, SL ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação de Propriedade Intelectual e Industrial.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou transformação de qualquer sinal distintivo ou conteúdo sem autorização por escrito.
A titularidade das marcas de terceiros que possam aparecer pertence aos seus respectivos proprietários, sendo que a Agência conta com a autorização para seu uso promocional ou informativo.

1.4. Isenção de Responsabilidade O conteúdo deste site é meramente informativo. A Agência não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelo usuário com base nas informações publicadas, nem pelos danos decorrentes de erros técnicos ou vírus no sistema.

2. Política de privacidad

2.1. Responsável pelo tratamento: BRANDERIE, com e-mail hola@branderie.pt.

2.2. Finalidades e base jurídica

Gestão de clientes e assessoria: Execução do contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica, fiscal ou contábil. (Art. 6.1.b do RGPD).
Marketing e prospecção: Envio de comunicações comerciais e boletins informativos com base no seu consentimento. (Art. 6.1.a RGPD).
Conformidade legal: Tramitação de impostos e obrigações perante a AEAT e outros órgãos, bem como o cumprimento da normativa de Prevenção de Lavagem de Dinheiro. (Art. 6.1.c RGPD).

2.3. Categorias de Dados Dada a natureza da consultoria, serão tratados dados de identificação e de contato, bem como dados de caráter econômico, financeiro, tributário e trabalhista necessários para a correta gestão de suas obrigações.

2.4. Confidencialidade e Sigilo Todo o pessoal da Agência está sujeito ao dever de sigilo profissional. Comprometemo-nos a não divulgar nem utilizar as informações às quais tenhamos acesso pela prestação dos serviços de consultoria.

2.5. Prazos de Conservação Os dados serão conservados durante a vigência da relação contratual e, posteriormente, durante os prazos de prescrição legal (4 anos para obrigações fiscais e 5 anos para responsabilidades civis).

2.6. Direitos O usuário pode exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão, oposição, limitação e portabilidade por e-mail para hola@branderie.pt, anexando cópia do seu documento de identidade. Você tem o direito de apresentar reclamação junto à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).

3. Política de cookies

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